RESOLUÇÃO CJF3R Nº 91, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

Cria a Assessoria de Licitações e Contratos na Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Lei n.º 14.133, de 1/4/2021, que estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de equacionar a demanda decorrente da ampliação das atribuições das unidades de assessoramento jurídico trazida pela Lei n.º 14.133/2021;

CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 562, de 27/1/2023, que destinou cargos em comissão da reserva da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para as Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias de Mato Grosso do Sul e de São Paulo;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 524.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 16 de março de 2023;

CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI n.º 0000713-97.2023.4.03.8002,

R E S O L V E:

Art. 1.º Transformar, na reserva da Diretoria do Foro, em uma função comissionada FC-5 o saldo remanescente de transformações realizadas na aludida reserva.

Art. 2..º Criar as seguintes unidades, destinando cargo em comissão e função comissionada provenientes da reserva da Diretoria do Foro:

Cargo em Comissão e Função Comissionada destinados	Unidade criada	Subordinação
1 CJ-1, Assessor	Assessoria de Licitações e Contratos da Diretoria do Foro	Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
1 FC-5, Supervisor	Seção de Apoio Jurídico aos Contratos e Licitações	Assessoria de Licitações e Contratos da Diretoria do Foro

Art. 3.º Atribuir, bem como alterar, os códigos das seguintes unidades:

ÓRGÃO	SIGLA	CÓDIGO ATUAL	NOVO CÓDIGO
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	-	TX.1B0
Seção de Apoio à Conciliação e ao Centro de Justiça Restaurativa	SAPC	TX.1A0	TX.1B1
CENTRAL DE MANDADOS	CEMAN	-	TX.700
ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA DIRETORIA DO FORO	ALDF	-	T0.200
Seção de Apoio Jurídico aos Contratos e Licitações	SUJL	-	T0.201

Art. 4.º Consolidar a estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R n.º 82, de 7/11/2022, conforme segue:

Unidades	Siglas	Códigos
DIRETORIA DO FORO	DFOR	T0.000
Quadro de Servidores
Cargo	Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária	4
Analista Judiciário – Área Administrativa	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Biblioteconomia	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquitetura	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia (Civil)	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia Elétrica	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Informática	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (Clínica Geral)	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Psicologia (do Trabalho)	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Serviço Social	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Contadoria	1
Técnico Judiciário – Área Administrativa	31
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial	6
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial	1
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Enfermagem	1
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Contabilidade	1
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Informática	3 4 (Alterada a tabela do artigo 4.º da Resolução CJF3R n.º 91, de 17/03/2023, pelo artigo 8.º da Resolução CJF3R n.º 96, de 18/05/2023, para acrescentar um cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Informática)
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Eletricidade e Comunicação	1
Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas
DIRETORIA DO FORO	DFOR	T0.000
2 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Auditoria Interna	SUAD	T0.010
1 FC-5, Supervisor
Seção de Apoio Jurídico	SUJR	T0.020
1 FC-5, Supervisor
1 FC-4, Assistente I
Seção de Saúde e Qualidade de Vida	SUSQ	T0.040
1 FC-5, Supervisor
ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA DIRETORIA DO FORO	ALDF	T0.200
1 CJ-1, Assessor
Seção de Apoio Jurídico aos Contratos e Licitações	SUJL	T0.201
1 FC-5, Supervisor
SECRETARIA ADMINISTRATIVA	SADM	TX.000
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Gestão Estratégica e Modernização Administrativa	SUGM	TX.040
1 FC-5, Supervisor
Seção de Gestão Documental e Memória	SUME	TX.050
1 FC-5, Supervisor
Seção de Planejamento da Contratação	SUPL	TX.060
1 FC-5, Supervisor
NÚCLEO DE POLÍCIA JUDICIAL	NUPO	TX.600
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Setor de Apoio Operacional	SEAO	TX.601
1 FC-4, Assistente I
NÚCLEO DE APOIO JUDICIÁRIO	NUAJ	TX.100
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Setor de Cartas Precatórias	SETC	TX.102
1 FC-4, Assistente I
CENTRAL REGIONAL DE CONCILIAÇÃO	CECON	TX.1B0
Seção de Apoio à Conciliação e ao Centro de Justiça Restaurativa	SAPC	TX.1B1
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Cálculos Judiciais	SUCJ	TX.160
1 FC-5, Supervisor
Seção de Distribuição, Informações Processuais, Certidões e Correspondências	SUPR	TX.170
1 FC-5, Supervisor
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Arquivo e Depósito Judicial	SUAJ	TX.180
1 FC-5, Supervisor
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO	NUAD	TX.200
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Seção de Material e Patrimônio	SUPA	TX.250
1 FC-5, Supervisor
Seção de Engenharia e Manutenção Predial	SUEN	TX.2B0
1 FC-5, Supervisor
Setor de Manutenção Predial	SEMP	TX.2B1
1 FC-4, Assistente I
Seção de Gestão de Contratos	SUGC	TX.2C0
1 FC-5, Supervisor
NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS	NUGP	TX.300
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Seção de Cadastro de Pessoal	SUPE	TX.310
1 FC-5, Supervisor
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Benefícios Sociais	SUBS	TX.320
1 FC-5, Supervisor
Seção de Folha de Pagamento	SUFP	TX.330
1 FC-5, Supervisor
Seção de Capacitação e Desenvolvimento de Servidores	SUDE	TX.340
1 FC-5, Supervisor
Seção de Legislação de Pessoal	SULG	TX.350
1 FC-5, Supervisor
NÚCLEO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LICITAÇÕES	NULF	TX.400
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Seção de Compras e Licitações	SULS	TX.410
1 FC-5, Supervisor
Seção de Contratos	SUCT	TX.420
1 FC-5, Supervisor
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Planejamento e Execução Orçamentária	SUOT	TX.430
1 FC-5, Supervisor
Seção de Planejamento e Execução Financeira	SUFI	TX.440
1 FC-5, Supervisor
NÚCLEO DE APOIO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	NUTI	TX.500
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Seção de Suporte Técnico	SUPT	TX.510
1 FC-5, Supervisor
CENTRAL DE MANDADOS	CEMAN	TX.700
Quadro de Servidores
Cargo	Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador Federal	17

(Quadro de estrutura organizacional do artigo 4.º da Resolução CJF3R n.º 91, de 17/03/2023, revogado pelo artigo 12 da Resolução CJF3R n.º 97, de 19/05/2023.)

Parágrafo único. A função comissionada FC-5, Supervisor, da Seção de Legislação de Pessoal deverá ser exercida privativamente por servidor bacharel em Direito.

Art. 5.º Revogar o art. 5.º da Resolução CJF3R n.º 82, de 7 de novembro de 2022.

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 19/03/2023, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 9608763

Origem	Conselho da Justiça
Tipo de ato	Resolução nº 91 de 17/03/2023
Data de publicação	Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, edição 54/2023 (matérias administrativas), em 21/03/2023. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006.
Ementa	Cria a Assessoria de Licitações e Contratos na Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Status	[Alterado] Resolução nº 97, 19/05/2023 [Alterado] Resolução nº 96, 18/05/2023